Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Despesas condominiais. Vagas de garagens em condomínio comercial. Despesas aprovadas em assembleia. Obrigação de pagar reconhecida.

1. Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso dos réus não acolhido. 3. Legitimidade ativa. Administradora do condomínio (Mc Mall Properties) que é coproprietária do estacionamento, atuando nos autos como representante do shopping. Inclusão no polo ativo da ação determinada no processo. 4. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. 5. Cobrança de despesas condominiais (e não aluguel) de vagas de garagem de que são coproprietários os réus de cota parte em condomínio pro indiviso. Despesas aprovadas e débito reconhecido em assembleias de condomínio de que participaram. Ausente impugnação da inadimplência ou prova de pagamento. 6. Recurso dos réus desprovido. Sentença mantida