Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a realização de perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, impondo o ônus de adiantamento de honorários periciais ao ente público - Aplicação da Súmula 232 do C. STJ e do Tema 871, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.274.446 - Jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ressalvado o entendimento pessoal do Relator - Valor dos honorários periciais que deve corresponder à Tabela do CNJ - Decisão reformada neste ponto - Agravo provido em parte.