Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTES DE QUE FOSSE CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA ADITAMENTO DA INICIAL - NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO PARA EMENDA DA INICIAL - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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