Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INAPLICABILIDADE TOTAL OU PARCIAL DA CLÁUSULA 11 DA CCT 2018/2020. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento não conhecido, no particular. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE AO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. ART. 896, «C, DA CLT - CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST - HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. TEMPO DE DESLOCAMENTO. SÚMULA 126/TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REGIONAL EM CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC S 58 e 59, ADIS 5.867 E 6.021 E TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC S 58 e 59, ADIS 5.867 E 6.021 E TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)