Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Insurgência quanto aos valores cobrados após a determinação de manutenção da autora no mesmo plano de seu falecido marido - Procedência - Insurgência da operadora/ré - Descabimento - Entendimento fixado no Tema 1.034, do STJ - Imposição de que ativos e inativos sejam inseridos em plano de assistência à saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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