Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal.
Remição - Pedido concedido com base na Resolução 391/2021 do CNJ, que autoriza o desconto da pena pela submissão ao ENEM - Aprovação parcial - Possibilidade - Entendimento dos C. STJ e STF - Objetivo de ressocialização do condenado. Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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