Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

São Bernardo do Campo. Inativos. Lei Municipal 2.240/1976. Progressão horizontal e vertical. Impossibilidade. Ação Civil Pública 0030506-33.2011.8.26.0564 que reconheceu a omissão da administração municipal determinando a realização das avaliações funcionais conforme legislação própria, porém, vedando a progressão automática. Progressão funcional dos autores regida por legislação específica. Ex-servidores pertencentes ao quadro suplementar. Inaplicabilidade da Lei Municipal . 2.2.40/1976. Município que anexou aos autos as fichas de evolução funcional dos autores comprovando a concessão de mudanças nos níveis de referência de cargo ao longo dos anos. Sentença de improcedência mantida. Recurso do SBC-Prev não provido. Recurso dos autores não provido... (Continua)