Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ApelaçÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.030, II - Mandado de Segurança - Aposentadoria especial de policial civil - Integralidade e Paridade - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.019/STF) - Decisão proferida no v. acórdão que afronta em parte o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal - Retorno dos autos à Presidência da Seção de Direito Público - Adequação parcial do julgado aos fundamentos do recurso representativo de controvérsia. ACÓRDÃO ADEQUADO