Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE CADASTRO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE ABUSIVIDADE NA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO «SERASA LIMPA NOME E SIMILARES, POR DÍVIDA PRESCRITA. QUESTÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP), ADMITIDO EM 19/09/2023, EM RELAÇÃO AO QUAL DESDE A ADMISSÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE QUE ENVOLVAM REFERIDA MATÉRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE, A DESPEITO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO IRDR, EXAMINOU O MÉRITO DO PEDIDO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE SUSPENSÃO QUE IMPLICA NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS arts. 982, I, E 314 DO CPC/2015. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA