Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 367.2180.2120.3135

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título judicial em decorrência do inadimplemento de três cédulas de crédito bancário (CCBs), cujo saldo devedor, à época da propositura da execução (julho de 2014), totalizava o montante de R$ 11.086.484,14. Decisão agravada por meio da qual deferiu a adjudicação ao exequente dos 26 imóveis penhorados listados a fl. 6645 (matrículas referidas as fls. 6359 e seguintes), pelos preços das respectivas avaliações atualizadas, bem como a lavratura do auto de adjudicação. Irresignada, recorre a parte executada. Sem razão, contudo. Inexistência de descumprimento da ordem judicial, uma vez que não houve expedição de carta de adjudicação, mas, tão somente, a lavratura do auto de adjudicação. Compensação de valores. Impossibilidade, neste momento processual. Valores depositados diretamente nos autos, os quais estão sendo devidamente abatidos do montante devido. Suspensão da execução. Impossibilidade. Preclusão. Pedido que já fora objeto de outros dois recursos de agravo de instrumento, aos quais não foi dado provimento, o que impede sua rediscussão por meio do presente recurso. Renovação da matéria que não se admite. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA NEGA-SE PROVIMENTO... ()

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