Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos Inominados - Bolsa-Auxílio moradia médica - Recursos das rés - Preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas duas requeridas - Rejeição - Hipótese dos autos em que a legitimidade passiva é tanto da instituição de ensino responsável pelo programa de residência médica (UNITAU), quanto da instituição de saúde beneficiária dos serviços médicos prestados pelos residentes, gerida pela corré SPDM - Moradia não ofertada in natura - Conversão em pecúnia do benefício, no montante mensal de 30% do valor da bolsa paga - Possibilidade - Observância da tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo - PUIL 08 Processo 0000429-64.2022.8.26.9000 - Revisão de anterior posicionamento deste relator - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos