Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Preliminar. Alegação do agravado que o recurso não poderia ser conhecido por descumprimento dos arts. 1.017, I, e 1.018, do CPC. Regras aplicáveis aos processos físicos. No processo eletrônico, o sistema de acompanhante processual permite ao magistrado o acesso aos autos de primeiro grau, sendo desnecessário trazer aos autos aludidas peças. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Mérito. Título executivo que exclui o RETP da base de cálculo do ALE. Excesso de execução constatado, devendo ser expurgada a incidência duplicada. No mais, eventual inadimplemento ou pagamento a menor da verba que não obsta o pagamento, porque reconhecido o caráter geral do ALE. Finalmente, inaplicabilidade da Tabela Resolução CNJ 303/19, incidente apenas nas hipóteses de precatórios já expedidos. Decisão reformada em parte, apenas para excluir o RETP da base de cálculo do ALE, mantida quanto ao restante. Recurso parcialmente provido.... (Continua)