Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Prisão Preventiva - Revogação - Inadmissibilidade - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Questões relacionadas ao mérito que não comportam exame nos estreitos limites do writ - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada -  Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida