Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL 500/1974 - PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO NA CATEGORIA «F E RESPECTIVOS EFEITOS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 1.010/2007.

Alegação de prescrição. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição incidente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos, não atingindo o fundo de direito - ADMISSÃO EM CARÁTER EVENTUAL NOS TERMOS DO DECRETO 24.948/86, art. 10. Servidores estaduais temporários, admitidos nos termos da Lei 500/74, que mantinham vínculo com a Administração Pública, na data em que a Lei Complementar Estadual 1.010/2007 entrou em vigor (01.06.2007), foram incluídos como segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos RPPS. ... (Continua)