Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização - Empréstimo consignado não reconhecido - Autora que afirma que, após contato de terceira pessoa que se identificou como preposta do banco-réu afirmando a identificação de empréstimo em sua conta, efetuou transferência de valor a terceiro para suposto cancelamento do empréstimo, o que não ocorreu - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação do empréstimo - Ônus que lhe incumbia - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Contrato de empréstimo declarado inexistente - Devolução dos valores descontados indevidamente de forma dobrada, considerando que os fatos ocorreram após 30/03/2021 - Impossibilidade de compensação com o valor transferido para terceiros - Danos morais não caracterizados - Ausência de danos aos direitos da personalidade da autora, que contribuiu para a fraude ao receber valores em sua conta e realizar transferência parcial para terceiro, sem verificação da autenticidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)