Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO.
Pretensão à anulação de ato administrativo que determinou o fechamento e lacração do imóvel, com a cessação das atividades da impetrante - Operação Ferrolho. Segurança denegada na origem. Manutenção. Conquanto a impetrante possua Alvará de Funcionamento e AVCB, a perícia técnica no local concluiu pela existência de acúmulo de sucatas e de materiais de fácil combustão, podendo causar perigo para a vida/saúde da coletividade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Alvará de Funcionamento obtido por meio eletrônico. AVCB emitido anteriormente à diligência em comento. Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo não infirmada. Controle judicial dos atos administrativos discricionários que deve se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar na análise de mérito do ato impugnado. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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