Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS -
Trânsito em julgado da r. sentença no tocante à paciente, após expressa desistência recursal - Regime mais gravoso amparado em circunstâncias do caso concreto - Delito cometido durante a madrugada - Precedentes - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... ()
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