Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que, atualmente, encontra-se desempregada, sobrevivendo de «bicos - Agravante que declarou possuir filhos menores - Extratos bancários que apontam movimentações financeiras de valor baixo - Exigência do recolhimento da taxa judiciária que pode inviabilizar o acesso à Justiça - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido