Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 367.3541.1572.8560

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado da parte ré contra sentença de procedência para inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo do quinquênio. ... ()

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