Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Beneficiária que se encontra gestante de 38 semanas e cujo feto foi diagnosticado com cardiopatia congênita grave, sendo necessária realização da cirurgia para correção - Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, para determinar à ré, ora agravante que autorize a realização do procedimento, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - Insurgência da ré - Pretensão à dilação do prazo para o cumprimento da obrigação e redução da multa imposta para o caso de descumprimento - Não acolhimento - Ausência de justificativa concreta que autorize a dilação pretendida - Agravante que não comprovou qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado - Quadro de saúde da paciente que, ademais, demanda urgência e a necessidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, ante os riscos advindos da demora. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente. Decisão mantida - Possibilidade de redução da multa, caso ele venha a ser tornar excessiva - Recurso desprovido.   ... (Continua)