Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão colegiada que negou provimento ao pedido de gratuidade da justiça e converteu o julgamento em diligência - Recurso cabível somente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator - Inteligência do CPC, art. 1.021 e art. 253, caput, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Erro grosseiro não contemplado entre as hipóteses que admitem a aplicação do princípio da fungibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)