Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c pedido de cancelamento de protestos - Demanda julgada procedente, com condenação dos réus no pagamento das custas e despesas processuais - Apelo do corréu para afastar sua condenação nos ônus sucumbenciais - Subsistente a obrigação da corré sucumbente de arcar com as custas e despesas processuais, aqui incluídas as custas de preparo ao recurso de apelação interposto pelo embargante - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.