Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 367.4080.5602.6866

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 20/1998 E 41/03 - DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS - SÚMULA VINCULANTE 33 - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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