Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

As questões tidas como omissas, relativas à inversão do ônus da prova, foram objeto de análise pela Corte Regional. A demandada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Fixada em contrato cláusula prevendo participação nos lucros, e sendo este inerente ao objeto do contrato, cabe à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, do qual não se desincumbiu, segundo o TRT. 2.2. Não bastasse, consta que foi oportunizada à reclamada a apresentação de documentos, sendo considerados inservíveis e insuficientes. 3. NULIDADE. CERCAMENTO DE DEFESA. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com a apresentação de arestos inservíveis (Súmula 337, I, «a, do TST), inadmissível o recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ao decidir pela manutenção da condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvando a condição suspensiva de exigibilidade, a Egrégia Corte Regional adotou a tese firmada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)