Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Violência doméstica - Descumprimento de medidas protetivas - Revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção do paciente no cárcere - Prisão preventiva necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Ordem denegada... ()
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