Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de incompetência territorial afastada (CDC, art. 101, I). Mérito. Voo inicial contratado que sofreu atraso, com perda da conexão do voo posterior. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Condições climáticas desfavoráveis não comprovadas. Ausência de assistência material pela ré. Danos materiais demonstrados. Parte autora que arcou com as despesas de alimentação e hospedagem sem qualquer auxílio da requerida. Danos morais também configurados. Aplicação da Convenção de Montreal e aplicação subsidiária do CDC ao caso (Tema 210 do E. STF). Inaplicabilidade aos danos extrapatrimoniais (Tema 1240 do E. STF). Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantido. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso improvido.