Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEI COMPLEMENTAR 499/2010 - arts. 103 E 104 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES - EXEGESE DO art. 7º, XVI, C/C art. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAS - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTRA PETITA - SENTENÇA QUE CONDENOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PEDIDO INICIAL AUTORAL QUE SE LIMITA À VIGÊNCIA DA LCM 598 DE 06 DE ABRIL DE 2020 ATÉ AGOSTO DE 2023 - RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO