Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor cumprida com o respectivo depósito do crédito homologado - Pedido de levantamento da verba honorária, contratual e sucumbencial - Cópia do contrato de honorários juntado aos autos - Possibilidade - Inteligência do art. 22, § 4º da Lei 8.904/1994 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido.

Dou provimento ao recurso