Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da concessionária - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da concessionária contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade, em razão de ser produto da atividade da seguradora, que teve de se certificar da existência e quantidade do dano para viabilizar o pagamento da indenização securitária - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Oscilações de energia na rede que configura fortuito interno, inerente à atividade da concessionária, que tem o dever de evitação e, na falha deste, de indenizar as perdas e danos decorrentes - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)