Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sociedade de fato - Ação de «exibição de documentos c/c reconhecimento judicial da sociedade de fato c/c prestação de contas e ressarcimento de valores - Decreto de extinção sem resolução do mérito - Os elementos documentais disponibilizados na petição inicial são indicativos da falta de pertinência subjetiva da recorrida, confrontado o princípio da entidade - Ilegitimidade passiva configurada - Proposta uma cumulação de pedidos totalmente anômala, colidente com a necessidade de serem empregados ritos procedimentais diferentes, atingidas, direta ou indiretamente, as esferas jurídicas de pessoas distintas - Colisão com a regra inscrita no art. 327, §1º, I e III do CPC/2015 - Emenda da petição inicial - Impossibilidade, diante da estabilização da demanda - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido