Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DA DECISÃO DO STJ QUE CONCEDEU A ORDEM AOS CORRÉUS. ART. 580 CPP. ORDEM CONCEDIDA.

Ordem concedida pelo STJ no HC 922579/SP, em favor do corréu Wallace, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319, sob o fundamento de: ser primário e de bons antecedentes, não se mostrando necessária a prisão, em juízo de proporcionalidade, para embasar a segregação corpórea. ... (Continua)