Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Vícios de Construção. Insurgência em face da r. sentença que acolheu as alegações do autor, mas não reconheceu danos morais. Recursos de ambas as partes. Alegações de inexistência de vícios por parte da requerida. Alegações de danos materiais e morais. Dever de informação em relação à existência de vagas de garagens localizadas na parte externa do empreendimento. Memorial descritivo e folheto publicitário que não informam a existência de vagas externas. Contrato que menciona uso de garagem descoberta, o que não se confunde com garagem externa. Desvalorização do imóvel evidenciada, indenização por danos materiais mantida. Indenização por danos morais. Peculiaridades do caso que justificam o dever de indenização. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Fixação da sucumbência integral da apelada que deverá responder pelas despesas processuais em 100% (cem por cento) e pelos honorários advocatícios (Súmula 326 do C. STJ). Preliminares afastadas. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO do recorrente-requerente PROVIDO para condenar à indenização moral e RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO... (Continua)