Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Pensão previdenciária. Antigo pensionista da SPPrev, beneficiário de pensão deixada por seu genitor, que teve o pagamento de seu benefício cessado ao atingir vinte e um anos de idade. Pretensão à anulação do ato que revogou o benefício, com o pagamento das parcelas pretéritas até a conclusão do curso universitário. Sentença de parcial concessão da segurança. Recurso da autarquia-ré buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Benefício que foi deferido com base em legislação que tutelava o direito do impetrante, nos termos da Súmula 340/STJ. A Lei 9.717/1998 não deve ser aplicada à espécie, mas o art. 147, § 2º, da Lei Complementar Estadual 180/78, que determinava o pagamento de pensão previdenciária até o beneficiário completar 25 anos de idade, desde que estivesse em curso de nível superior, caso do impetrante. Reexame necessário parcialmente provido para aclarar a r. sentença no tocante ao regime a ser adotado em relação aos consectários legais, desacolhido o recurso voluntário, por maioria de votos.