Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Alegação de defeito do produto - Prótese mamária objeto de «recall pela fabricante - Ação que versa sobre negócio jurídico envolvendo bem móvel - Competência da Subseção de Direito Privado /III, por força do disposto no art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - Julgamento de apelação cível que não gera prevenção desta Turma Julgadora, haja vista que a controvérsia versa sobre matéria que extrapola a competência desta 8ª Câmara de Direito Privado - Competência material de natureza absoluta - Inteligência do art. 62, CPC (e, como consequência, inaplicável o art. 105 do RITJSP) - Precedentes envolvendo situações idênticas - Recurso não conhecido, com remessa... (Continua)