Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a cessar a utilização dos critérios da Lei 13.954/2019 ao realizar os descontos previdenciários do autor e, ainda, restabelecer os parâmetros do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007. Tema 1177 do Egrégio Supremo Tribunal Federal que deve prevalecer.