Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de comprovação, pelo exequente, de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou de anterior protesto de título.

Alegação municipal no sentido de indisponibilidade do interesse público, bem como de que ficou comprovada a tentativa administrativa de recebimento do débito. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 797,23) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.342,14 (atualizado pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso