Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença.  2. Discussão quanto à validade da operação de empréstimo consignado. Elementos nos autos corroboram a alegação da parte autora de que não pretendia a contratação de novo empréstimo, do qual resultaram os descontos no benefício previdenciário. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de nulidade contratual. 3. Dano material. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Parte autora que devolveu o valor disponibilizado ao fraudador. 4. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência do autor. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 5. Sentença reformada para julgar procedente a ação para declarar a nulidade do contrato e a respectiva dívida, condenar a ré a restituir ao autor o indébito e indenizar-lhe o dano moral causado, confirmada a tutela de urgência apara fazer cessar definitivamente os descontos em seu benefício previdenciário. Recursos provido