Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTORA - NOME - INSERÇÃO DO NOME NA PLATAFORMA SCR/SISBACEN -
pretensão - INDENIZAÇÃO POR dano moral - INADMISSIBILIDADE - FATO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA RESOLUÇÃO 3.658/2008 DO BACEN - NÃO AFETAÇÃO DO NOME, da imagem OU ofensa a DIREITO DA PERSONALIDADE - PRECEDENTES - pedido inicial - improcedência - sentença - manutenção. ... ()
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