Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Recebimento de faturas de cartão de crédito supostamente não utilizado - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar o réu pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a sua relevância para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Objeto dos autos restrito às faturas de cartão - Relação jurídica não impugnada em sua integralidade - Contrato de abertura de conta corrente com adesão a cartão de crédito - Faturas impugnadas - Conta destinada à percepção de benefício previdenciário, com posterior alteração da instituição financeira - Inexistência de histórico de utilização do cartão - Fatura impugnada que demonstra a cobrança irregular de despesas fraudulentas - Transações descritas nas faturas que tiveram origem em vários pagamentos simultâneos, no mesmo dia, destinados a aplicativo de transporte - Movimentação manifestamente suspeita - Ônus de provar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Débito inexigível - Dano moral - Inocorrência - Mero envio de faturas - Ausência de prejuízo à subsistência ou ocorrência de situação vexatória - Inexistência de mácula - Situação de mero aborrecimento - Dano afastado - Recurso parcialmente provido... (Continua)