Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO -
Serviços bancários - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de motocicleta - Capitalização diária de juros remuneratórios - Expressa previsão contratual - Admissibilidade - Autorização para a cobrança da taxa de juros efetivamente contratada - Súmula 541/STJ - Tabela Price - Possibilidade - Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação de bem - Cobranças permitidas - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Comprovada efetiva prestação dos serviços - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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