Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Designação de audiência de instrução e julgamento no curso do prazo processual para oferecimento da resposta à acusação. Pleito de redesignação para data posterior ao prazo final. Admissibilidade. Necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, convalidando-se a liminar... ()
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