Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA -

Inaplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC, tendo em vista que tal proteção é destinada às pessoas físicas - Microempresa que não se confunde com empresário individual - Sociedade limitada - Ausência de demonstração de que a constrição impede a manutenção das atividades empresariais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)