Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de embargos de declaração. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alegados erro material e omissão não verificados. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados... ()
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