Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão de indeferiu a expedição de ofício para o CRC-JUD. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Pesquisa pode ser realizada administrativamente pela própria parte interessada. Casos dos autos que, contudo, a parte é beneficiária da justiça gratuita. Medida que garante o acesso à justiça. Precedentes desta c. 28ª Câmara de Direito Privado. Pedido de expedição de ofícios em nome do cônjuge do devedor. Pedido prematuro. Caso em que não se sabe, nem ao menos, se a parte é, de fato, casada e, em caso positivo, sob qual regime de bens. Decisão reformada. Recurso provido parcialmente