Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar ao réu a abstenção da cobrança das operações contestadas e a exclusão das anotações restritivas. Boletim de ocorrência do furto e extrato de movimentação bancária demonstram a probabilidade do direito invocado pela autora. Cobranças e anotações restritivas indicam o perigo da demora. Medida não é irreversível. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso desprovido