Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Improcedência na origem. Inconformismo da autora. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. É incontroverso que as partes celebraram acordo para pagamento das faturas em atraso, referente aos meses de março e abril de 2023, no valor de R$ 287,21, com vencimento em 13.04.2023. Pagamento realizado a destempo, em 08.05.2023, sem acréscimos da mora. Quitação que se deu por meio de aplicativo da concessionária que, ainda que intempestivamente, a viabilizou. Crédito que beneficiou a concessionária. Boa fé da consumidora que entendeu que, efetuado o pagamento, os efeitos se verificariam. Caso entendesse que o pagamento além do prazo estipulado não gerasse efeitos, deveria ter cancelado a possibilidade de pagamento, no aplicativo. Determinação de cancelamento do apontamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. DANO MORAL. Ocorrência. Consulta junto ao SCPC realizada em 07.11.2023, indicando a mesma dívida, não obstante o pagamento ter sido realizado 6 meses antes. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. Quantificação no patamar de R$ 5.000,00, em atenção à dupla finalidade da reparação. SUCUMBÊNCIA. Inversão dos ônus. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ. A autora tivera êxito nos pedidos formulados, em menor extensão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)