Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar o autor a depositar em juízo, as chaves do imóvel, como forma de rescisão do contrato. Insurgência do réu, ora agravante. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. A r. decisão agravada limita-se a reiterar deliberação anterior, contra a qual a parte já interpôs o recurso de agravo de instrumento 2303527-13.2024.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)