Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.

Apelo das rés - Sentença de parcial procedência, com determinação de restituição dos valores pagos pela autora, mediante abatimento proporcional em prol das rés - Tese de ilegitimidade passiva da empresa Clube de Campo Santa Bárbara Incorporações Ltda. - Não acolhimento - Requerida que atuou na cadeia de fornecimento, enquanto parceira no empreendimento imobiliário negociado, inclusive obtendo benefício econômico - Precedentes deste E. Tribunal reconhecendo a existência de grupo econômico entre as mesmas empresas - Responsabilidade solidária frente à consumidora (promitente-compradora) - Incidência do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC - Pretensão de fixação de indenização por perdas e danos - Descabimento - Determinação de abatimento (retenção) de 25% sobre o total dos valores pagos pela apelada que já se mostra suficiente para compensar eventuais despesas decorrentes da resilição contratual - Acertada a imposição às requeridas da obrigação de devolução dos valores desembolsados pela requerente a título de taxa de corretagem - Ausente previsão expressa no contrato, com preço total da aquisição da unidade destacado desse encargo, que obsta sua transferência à consumidora - Observância dos Temas Repetitivos 936 e 938 do STJ - Juros de mora que, na hipótese de rescisão do contrato por culpa exclusiva da compradora, deve incidir apenas a partir do trânsito em julgado da condenação (Tema Repetitivo 1002 do STJ) e não da citação, como constou na sentença - Pedido de afastamento do dever de restituição das quantias pagas a título de taxa associativa e despesas de rateio - Acolhimento - Valores que foram pagos à Associação de Proprietários e nãos às rés - Sentença reformada apenas nesses tópicos - Divergência quanto ao montante total pago pela compradora - Elementos inconclusivos, a evidenciar a necessidade de apuração em sede de liquidação. ... (Continua)