Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, sem, contudo, condenar a Fesp ao pagamento de honorários sucumbenciais - II. Questão em discussão: Fixação de honorários advocatícios após acolhimento parcial de exceção de pré-executividade - III. Razão de decidir: Hipótese em que, mesmo limitada à questão acessória, o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada redundou em proveito econômico ao devedor, consistente na diferença entre o valor dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/2009 e a taxa SELIC. Portanto, de rigor o arbitramento dos honorários pretendidos, em deferência à jurisprudência pacífica da Corte Superior. Impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em favor dos patronos da excipiente, que ficam arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido - IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)