Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. 1- O

deferimento da gratuidade processual para pessoa jurídica depende da comprovação idônea da hipossuficiência econômica da postulante, notadamente no sentido de que está impossibilitada de arcar com as custas ou despesas processuais sem prejuízo do desenvolvimento ou continuidade de suas atividades comerciais. Inteligência do enunciado da Súmula 481/STJ. 2- Conjunto fático probatório dos autos evidenciou que o condomínio postulante, integrante do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), que busca propiciar moradia às pessoas de baixa renda, enfrenta dificuldades financeiras com grande número de unidades condominiais inadimplentes e detém dívidas tributárias e de despesa de consumo de água que, na hipótese, comprovam sua hipossuficiência financeira. 3- Precária situação financeira do autor, ora agravante, autoriza o deferimento da gratuidade processual perseguida. Intelecção do caput do CPC, art. 98. 4- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)